Acerca do racismo – As Leis Raciais

O seguinte extracto é retirado da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CRE):

 

Tenha em atenção que isto não é um guia completo da lei..

A Lei das Relações Raciais de 1976 (alterada pela Lei das Relações Raciais (alteração) de 2000) coloca um dever geral num vasto grupo de autoridades públicas, para promover a igualdade racial.

O dever geral

O dever significa que, em tudo o que fazem, as autoridades listadas têm o dever de: :

• banir a discriminação racial ilegal
• promover a igualdade de oportunidades
• promover boas relações entre pessoas de diferentes grupos raciais

Para cumprirem esse dever, essas autoridades deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as suas políticas e prática não colocam pessoas de determinado grupo racial em desvantagem, Terão que se questionar se as suas políticas têm (ou poderão ter) um impacto na igualdade racial.

A Lei das Relações Raciais pode ser consultada através do site do Gabinete Público do Sector da Informação

Lei das Relações Raciais (Alteração) de 2000

Lei das Regulamentações Raciais de 2003

Pode ser encontrada informação sobre estas Leis, mais ajuda adicional, aconselhamento e orientação na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CRE) ou no Ministério da Administração Interna